16 de setembro de 2010

ESTATUTO



ESTATUTO DO PROJETO AÇÃO LIVRE

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FINALIDADE E DURAÇÃO

Art. 1° - O PROJETO AÇÃO LIVRE, constituído em 20 de março de 2010 é um MOVIMENTO SOCIAL, com fins não econômicos, que terá duração por tempo indeterminado, sede no município de Campinas, Estado de São Paulo e foro na comarca de Campinas.

Art. 2° - O PROJETO AÇÃO LIVRE tem por finalidade o trabalho voluntário, atuando e colaborando com o maior número possível de pessoas, grupos e entidades que precisem de um trabalho voltado à qualidade de vida, seja contribuindo com palestras, atividades lúdicas, distribuição de alimentos, festividades temáticas, defesa do meio ambiente, defesa dos direitos humanos, mutirões e passeatas, tendo como princípios a dignidade da pessoa humana, a democracia, a igualdade e a liberdade, conforme a Constituição Federal de 1988, sem qualquer distinção quanto a raça, cor, sexo, condição social, ideologia política, credo religioso, nacionalidade ou orientação sexual.

Parágrafo único – Essa atuação se dará através de prestação de serviços totalmente voluntários, de maneira direta.

Art. 3° - A fim de cumprir sua finalidade, o PROJETO AÇÃO LIVRE se propõe a:

I – Realizar trabalho voluntário;

II - Arrecadar e distribuir alimentos para famílias carentes;

III - Realizar eventos tais como: palestras, rodas de conversa, debates, conferências, simpósios, oficinas, exposições, espetáculos congêneres e cursos de capacitação para adolescentes e adultos;

IV – Desenvolver atividades lúdicas com crianças e adolescentes;

V – Realizar mutirões, protestos e reivindicações na defesa dos direitos humanos, da democracia, da liberdade, da igualdade e da Constituição Federal de 1988;

VI – Promover a defesa do meio ambiente;

VII – Promover a diversidade sexual e o respeito às raças;

VIII – Estimular o desenvolvimento social do destinatário;

IX – Formar agentes multiplicadores;

X – Promover atividades de conscientização social através de:

a) contatos com associações congêneres, nacionais e internacionais, a fim de conjugar esforços na prestação de serviço voluntário;

b) projetos, estudos e pesquisas sobre a condição social do destinatário;

c) produção, publicação e divulgação de textos, boletins, impressos e outros materiais didáticos;

XI – Celebrar acordos, contratos ou convênios com órgãos ou entidades públicas ou privadas, nacionais e internacionais, para concretização destes objetivos;

XII – Prestar assessoria e/ou orientação a pessoas ou grupos interessados;

XIII – Promover ou apoiar campanhas e atividades em defesa dos direitos humanos ou da Constituição Federal de 1988;

XIV – Manter uma equipe técnica e contratar serviços de profissionais;

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XV – subsidiar a participação dos profissionais da equipe técnica em cursos, congressos e congêneres.

Art. 4° - O PROJETO AÇÃO LIVRE terá um Regimento Interno, Termo de Compromisso e Carta de Princípios que, aprovado em Assembléia Geral, disciplinará o seu funcionamento.

Art. 5° - A fim de cumprir sua finalidade, o PROJETO AÇÃO LIVRE se organizará em tantos departamentos, comissões, unidades, e equipes quantos se fizerem necessários, os quais se regerão pelo Regimento Interno, Termo de Compromisso e Carta de Princípios aludidos no Art. 4°.

CAPÍTULO II

DOS VOLUNTÁRIOS

Art. 6° - O PROJETO AÇÃO LIVRE é constituído por número ilimitado de voluntários.

Art. 7° - Podem ingressar no PROJETO AÇÃO LIVRE como voluntário:

I – brasileiros ou residentes no país, com idade igual ou superior a catorze anos e que tenha conduta ilibada.

Parágrafo único – Os incapazes ou relativamente incapazes necessitam de autorização dos pais ou representante legal, para ingressar no PROJETO AÇÃO LIVRE.

Art. 8° - Os voluntários do PROJETO AÇÃO LIVRE não recebem nenhuma remuneração ou contraprestação. O trabalho desenvolvido é integralmente gratuito.

Art. 9° - São direitos dos voluntários:

I – Votar e ser votado para os cargos eletivos, desde que tenha ingressado no PROJETO AÇÃO LIVRE a pelo menos seis meses;

II – Tomar parte nas Assembléias Gerais;

III – Indicar novos voluntários;

IV – Participar de comissões, equipes, departamentos e demais atividades promovidas pelo PROJETO AÇÃO LIVRE;

V – Ter seus direitos legais reconhecidos, conforme legislação vigente.

Art. 10 – São deveres dos voluntários:

I – Cumprir as disposições estatutárias, regimentais, termos de compromisso e a carta de princípios;

II – Acatar as resoluções das Assembléias e as determinações da Diretoria;

III – Colaborar com a consecução da finalidade do PROJETO AÇÃO LIVRE;

Parágrafo primeiro – Poderá ser excluído do PROJETO AÇÃO LIVRE, aquele que transgredir o presente Estatuto, o Regimento Interno, o Termo de Compromisso ou a Carta de Princípios, mediante deliberação da maioria absoluta dos presentes na Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, garantida a ampla defesa.

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Parágrafo segundo – Caso o transgressor não venha ser expulso, poderá a Assembléia Geral aplicar-lhe sanções, que são:

I – Afastamento temporário de trinta, sessenta ou até noventa dias do PROJETO AÇÃO LIVRE;

II – Perda de função ou de cargo eletivo;

III – Perda do direito de votar e ser votado para cargos eletivos durante um ano;

IV – Afastamento da Assembléia Geral por trinta a noventa dias.

Parágrafo terceiro – O julgamento do transgressor respeitará a ampla defesa e o contraditório, podendo ele nomear defensor, que deverá ser integrante do PROJETO AÇÃO LIVRE e gozar de seus direitos estatutários.

Art. 11 – Os voluntários não respondem de maneira direta, indireta ou subsidiária pelas obrigações, compromissos ou encargos do PROJETO AÇÃO LIVRE.

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 12 – O PROJETO AÇÃO LIVRE se organiza nas seguintes instâncias deliberativas:

I – Assembléia Geral;

II – Diretoria;

III – Conselho Fiscal.

Art. 13 – A Assembléia Geral, órgão soberano da vontade social, constituir-se-á dos voluntários do PROJETO AÇÃO LIVRE em pleno gozo de seus direitos estatutários.

Art. 14 – Compete à Assembléia Geral:

I – Eleger os membros da Diretoria e do conselho fiscal;

II – Decidir sobre reformas do Estatuto;

III – Decidir sobre a extinção do projeto, caso se torne impossível a continuação de suas atividades;

IV – decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais;

V – Aprovar e reformar o Regimento Interno;

VI – Aprovar e reformar a Carta de Princípios;

VII – Julgar sobre matéria que não esteja especificada no presente estatuto;

VIII – Destituir os membros da Diretoria e do conselho Fiscal, sendo assegurado a ampla defesa e o contraditório, conforme art. 10, parágrafo primeiro e parágrafo terceiro;

IX – Eleger Presidente de Honra.

Parágrafo único – Será exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembléia, especialmente convocada para deliberações relativas aos incisos II, III, VIII, IX, não podendo a referida Assembléia deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos voluntários, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.

Art. 15 – A Assembléia Geral realizar-se-á ordinariamente uma vez por ano para:

I – apreciar o relatório anual da Diretoria;

II – discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo conselho fiscal;

III – aprovar o programa anual de atividades.

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Art. 16 – A Assembléia Geral realizar-se-á extraordinariamente quando convocada:

I – pela Diretoria;

II – pelo Conselho Fiscal;

III – por requerimento de 1/5 (um quinto) dos voluntários do PROJETO AÇÃO LIVRE em pleno gozo de seus direitos Estatutários.

Art. 17 – A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de edital afixado na sede do PROJETO AÇÃO LIVRE em local determinado para este fim, por publicação na imprensa local em jornal de grande circulação e por comunicação a todos os voluntários pelos meios convenientes, e-mails, telefone, cartas, ou outros meios com antecedência mínima de 10 (dez) dias e pauta definida.

Parágrafo primeiro – A Assembléia instalar-se-á, em primeira convocação, com maioria absoluta dos voluntários, quites com suas obrigações, e em segunda convocação com qualquer número, trinta minutos depois da hora marcada.

Parágrafo segundo – As deliberações serão tomadas por maioria simples (cinqüenta por cento mais um), exceto onde disposto de outra forma e em caso de empate o Presidente dará o voto de qualidade.

Parágrafo terceiro – A pauta da Assembléia Geral será composta dos itens que motivaram a sua convocação e de quaisquer outros solicitados pelos voluntários até o início dos trabalhos, os quais deverão ser ordenados pelo Presidente e submetidos à Assembléia.

Art. 18 – A Diretoria será constituída por Presidente, Vice-presidente, primeiro e segundo Secretário, Primeiro e segundo Tesoureiro.

Parágrafo único – O mandato da Direção será de 2 (dois) anos, podendo se reeleger apenas uma vez consecutivamente.

Art. 19 – Compete à Diretoria:

I – elaborar programa semestral de atividades e executá-lo;

II – elaborar e apresentar à Assembléia Geral o relatório anual;

III – encaminhar ao Conselho Fiscal relatório financeiro e balancete semestral elaborados pelo primeiro Tesoureiro para exame e apreciação;

IV – contatar ou entrosar-se com instituições públicas e privadas para mutua colaboração em atividades de interesse afim;

V – contratar e demitir funcionários;

VI – acompanhar e avaliar as atividades realizadas pela equipe técnica;

VII – cumprir e fazer cumprir as resoluções das Assembléias;

VIII – Excluir do PROJETO AÇÃO LIVRE os voluntários que estejam ausentes nas atividades por período superior a doze meses ou que não estejam colaborando com a consecução da finalidade do PROJETO AÇÃO LIVRE por igual ou superior a doze meses.

Art. 20 – A Diretoria reunir-se-á no mínimo uma vez por mês, podendo ainda ser convocada pelo Presidente, por dois diretores quaisquer ou por Assembléia Geral, quando necessário.

Art. 21 – Compete ao Presidente:

I – representar o PROJETO AÇÃO LIVRE ativa, passiva, judicial e extra-judicialmente;

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II – cumprir e fazer cumprir este Estatuto, o Regimento, o Termo de Compromisso e a Carta de Princípios;

III – presidir a Assembléia Geral;

IV – convocar e presidir as reuniões da Diretoria;

V – movimentar contas e documentos financeiros e assinar cheques com o primeiro Tesoureiro ou com o coordenador administrativo-financeiro;

VI – convocar Assembléia Geral extraordinariamente;

VII – Aprovar as AÇÕES e ATIVIDADES do PROJETO AÇÃO LIVRE;

VIII – declarar recesso quando necessário;

IX – criar e modificar as equipes de planejamento de ações;

X – celebrar acordos, contratos ou convênios com órgãos ou entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, para concretização dos objetivos e finalidades do PROJETO AÇÃO LIVRE;

XI – decidir sobre assuntos relevantes ao PROJETO AÇÃO LIVRE;

XII – declarar a nulidade das decisões da Assembléia Geral ou Diretoria, quando forem contra este Estatuto, ou Regimento, ou Termo de Compromisso ou a Carta de Princípios. As decisões da Assembléia Geral devem respeitar o vigente Estatuto, salvo quando modificado pela mesma;

XIII – aceitar ou recusar o ingresso de novos voluntários, conforme art. 7°, tendo de ser fundamentada a recusa;

XIV – expedir Medida Provisória para solucionar problemas urgentes e de grande relevância, quando não possível a convocação de Assembléia Geral, devendo convocá-la em até cinco dias úteis após a Medida Provisória ser expedida;

XV – Nomear e destituir Coordenadores e Conselheiros Profissionais.

Art. 22 – compete ao Vice-Presidente:

I – substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;

II – assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;

III – prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Presidente.

Art. 23 – compete ao Primeiro Secretário:

I – secretariar as reuniões da Diretoria e Assembléia Geral e redigir as competentes atas;

II – divulgar as atividades do PROJETO AÇÃO LIVRE;

III – orientar e dirigir o trabalho da secretaria, bem como no que diz respeito à documentação;

IV – elaborar os relatórios da Diretoria.

Art. 24 – Compete ao segundo Secretário:

I – substituir o primeiro Secretário em suas faltas e impedimentos;

II – Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;

III – prestar, de modo geral, a sua colaboração ao primeiro Secretário.

Art. 25 – Compete ao primeiro Tesoureiro:

I – Arrecadar e contabilizar as contribuições dos voluntários, rendas, auxílios e donativos em dinheiro e espécie, mantendo em dia a escrituração toda comprovada;

II – pagar as contas das despesas autorizadas pelo Presidente;

III – apresentar relatórios de receita e despesas, sempre que forem solicitados;

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IV – apresentar o relatório financeiro à Diretoria para ser submetido ao Conselho Fiscal e à Assembléia Geral;

V – apresentar semestralmente o balancete à Diretoria para ser submetido ao Conselho Fiscal e à Assembléia Geral;

VI – acompanhar o trabalho da equipe administrativo-financeira.

VII – cria mecanismos para arrecadar fundos para as atividades do PROJETO AÇÃO LIVRE, conforme autorização do Presidente;

VIII – libera as verbas para as AÇÕES autorizadas pelo Presidente.

Art. 26 – Compete ao segundo Tesoureiro:

I – substituir o primeiro Tesoureiro em suas faltas e impedimentos;

II – Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;

III – prestar, de modo geral, a sua colaboração ao primeiro Tesoureiro.

Art. 27 – O Conselho Fiscal será composto por três membros e seus suplentes, eleitos pela Assembléia Geral.

Parágrafo primeiro – O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria.

Parágrafo segundo – Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até o seu término.

Parágrafo terceiro – Não havendo suplentes, será convocada Assembléia Geral, para que novo conselho fiscal seja eleito.

Art. 28 – Compete ao Conselho Fiscal:

I – examinar os livros de escrituração do PROJETO AÇÃO LIVRE;

II – examinar o balancete semestral apresentado pela Diretoria, opinando a respeito;

III – apreciar os balanços e inventários que acompanham o relatório anual da Diretoria;

IV – opinar sobre a aquisição e alienação de bens por parte do PROJETO AÇÃO LIVRE sempre que solicitado.

Parágrafo primeiro – O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente a cada seis meses e extraordinariamente sempre que necessário.

Parágrafo segundo – O Conselho Fiscal será convocado ordinariamente pelo voluntário conselheiro mais antigo no PROJETO AÇÃO LIVRE.

Parágrafo terceiro – O Conselho Fiscal poderá ser convocado extraordinariamente por qualquer conselheiro, pela Assembléia Geral ou pela Diretoria.

Art. 29 – O PROJETO AÇÃO LIVRE terá como Presidente de Honra definitivo o idealizador e fundador emérito GISNALDO CAMARGO DIAS DA SILVA, podendo ser excluído do título, caso transgrida este Estatuto, o Regimento Interno, o Termo de Compromisso ou a Carta de Princípios.

Parágrafo primeiro – Poderá ser eleito outros Presidentes de Honra, conforme decida a Assembléia Geral, sendo necessário cumprir o art. 14, IX, parágrafo único.

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Parágrafo segundo – Para que seja eleito Presidente de Honra, o voluntário deverá estar no PROJETO AÇÃO LIVRE por pelo menos 2 (dois) anos e ter comprovado sua contribuição com as finalidades do PROJETO. Deverá ter conduta ilibada. Não ter antecedentes criminais. Ser brasileiro nato, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos.

CAPÍTULO IV

DO PATRIMÔNIO

Art. 30 – O patrimônio do PROJETO AÇÃO LIVRE será constituído de bens móveis e imóveis, veículos e semoventes, ações, apólices de dívida pública, contribuições dos voluntários, auxílios e donativos em dinheiro ou espécie.

Art. 31 – O PROJETO AÇÃO LIVRE não constitui patrimônio exclusivo de um grupo determinado de indivíduos, famílias, entidades e de classe ou de sociedade sem caráter beneficente de assistência social.

Art. 32 – O PROJETO AÇÃO LIVRE não distribui resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas de seu patrimônio sob nenhuma forma.

Art. 33 – Em caso de dissolução ou extinção, o PROJETO AÇÃO LIVRE destina o eventual patrimônio remanescente para entidade definida por Assembléia Geral, conforme art. 14, III, parágrafo único.

CAPÍTULO V

DAS COORDENADORIAS

Art. 34 – As coordenadorias podem ser ocupadas por voluntários do PROJETO AÇÃO LIVRE, com pleno gozo de seus direitos, com idade igual ou superior a dezoito anos e que tenha conduta ilibada.

Parágrafo primeiro – Todos voluntários que se enquadrem no artigo supra citado, poderão se candidatar para as coordenadorias.

Parágrafo segundo – As coordenadorias serão definidas pelo Presidente, bem como os voluntários que ocuparão os cargos.

Parágrafo terceiro – O mandato para os cargos de coordenadores será por tempo indeterminado, podendo o Presidente destituí-los quando achar necessário.

CAPÍTULO VI

DOS CONSELHEIROS PROFISSIONAIS

Art. 35 – Conselheiros são profissionais voluntários das diversas áreas, como Advogado, psicólogo, médico, professor, que poderá auxiliar o PROJETO AÇÃO LIVRE, opinando sobre assuntos diversos e ajudando para o bom desenvolvimento do PROJETO.

Art. 36 – O Conselho será definido pelo Presidente, bem como o tempo de mandato.

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CAPÍTULO VII

DAS EQUIPES, DOS LÍDERES E AÇÕES

Art. 37 – As equipes serão definidas pelo Presidente.

Art. 38 – Cada equipe terá um líder que será seu porta-voz e responsável, auxiliando nas ações, desenvolvendo pesquisas e estudos sobre sua área de atuação.

Art. 39 – O líder de equipe tem o papel de APROVAR ou VETAR as ações de sua equipe, sendo necessário que o veto seja fundamentado, caso contrário a ação irá seguir para o Presidente através de RECURSO DE AÇÃO. Se aprovadas pelo líder irá para o Presidente para aprovação final ou veto.

Art. 40 – As ações serão feitas pelos voluntários das respectivas equipes, através de um PROJETO DE AÇÃO, que deverá conter os detalhes da ação, desde local, data, tempo, custo e público alvo. As ações poderão ser feitas em grupos ou individualmente.

Art. 41 – Caso o PROJETO DE AÇÃO seja feito por um voluntário de outra equipe, deverá ter a aprovação do respectivo líder da equipe em que a ação faz parte.

Art. 42 – Após serem aprovadas as ações pelo líder da equipe e pelo Presidente, a verba será liberada pelo Primeiro Tesoureiro. Os custos deverão ser contabilizados pela tesouraria, e o idealizador da ação deverá apresentar recibo e nota fiscal das compras.

Parágrafo único – Em caso de divergência entre a verba liberada e os recibos, o voluntário responde diretamente, devendo ressarcir os valores faltantes, inclusive podendo sofrer penalidades conforme art. 10, parágrafo primeiro e parágrafo segundo, bem como responder judicialmente.

CAPÍTULO VIII

DO PATROCINADOR E DOS PARCEIROS

Art. 43 – Patrocinadores são pessoas físicas ou jurídicas que contribuem financeiramente ou com doações para o PROJETO AÇÃO LIVRE.

Art. 44 – As doações deverão ser aprovadas pelo Presidente.

Art. 45 – Parceiros são entidades ou projetos sociais que terão vínculo de apoio com o PROJETO AÇÃO LIVRE para que possam ajudar com as finalidades deste Estatuto, bem como ser ajudados.

Parágrafo único – Parcerias deverão ser autorizadas pelo Presidente.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 46 – O PROJETO AÇÃO LIVRE será dissolvido por decisão da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando se torne impossível a continuação de suas atividades.

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art. 47 – O PROJETO AÇÃO LIVRE aplica suas rendas, recursos e eventuais resultados operacionais integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais.

Art. 48 – O PROJETO AÇÃO LIVRE não concede a seus diretores, conselheiros, associados, instituidores, voluntários, parceiros ou patrocinadores, equivalentes remunerações, vantagens ou benefícios direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos.

Art. 49 – O PROJETO AÇÃO LIVRE presta serviços gratuitos permanentes e sem qualquer discriminação de usuário.

Art. 50 – O presente Estatuto poderá ser reformado, no todo ou em parte, em qualquer tempo na forma disposta no art. 14, II, parágrafo único e entrará em vigor na data do seu registro em cartório.

Art. 51 – Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos em Assembléia Geral.

Campinas, 06 de novembro de 2010.


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